Por Bianca do Nascimento Neves
A Prefeitura de São Paulo passou a permitir que advogados reconheçam a autenticidade de documentos apresentados em cópia no âmbito do poder público municipal. A regulamentação ocorreu a pedido da OAB/SP por meio do decreto 61.203/22 e a medida está em vigor desde abril de 2022.
O texto do decreto regulamenta que a autenticidade das cópias de documentos pode ser declarada pelo agente administrativo do respectivo órgão ou unidade, bem como pelo próprio advogado devidamente constituído pela parte interessada.
Segundo Leonardo Sica, Vice-Presidente da OAB/SP, a iniciativa é muito importante para a advocacia pois, “além de cortar custos, permite o exercício profissional de maneira mais ampla, dando fé pública às assinaturas de advogadas e advogados”
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/363791/municipio-de-sp-permite-que-advogados-autentiquem-copia-de-documentos
Se você gostou deste conteúdo, acompanhe nossas publicações!
Clique aqui para acessar nosso Instagram e LinkedIn
Sobre nós:
O Neiva de Lima, Zanicotti – Advogados possui uma equipe jurídica de alta expertise e profissionalismo. Com advogados experientes e preparados para oferecer os melhores resultados aos seus clientes, o escritório atua nas áreas de Direito Contencioso Cível, Direito Comercial, Direito do Consumidor e Recuperação de Crédito, Direito Administrativo, Ambiental, Imobiliário, Societário, Trabalhista, Tributário, dentre outros.
Para saber mais, clique aqui.
